Legislação

Lei nº 7.347/1985 – Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Art. 5º.

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Decreto Federal nº 8.726/2016 – Regulamenta Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Art. 26

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Lei nº 12.101/2009 – Cebas – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Art. 3º. e 29.

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Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Art. 33

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Lei nº 9.790/99 – dispõe sobre a qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) – arts. 3º, 4º, 16

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Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos – art. 11

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Código Civil – arts. 40 a 69

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Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

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Constituição Federal – preâmbulo, art. 1º, art. 5º, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, art. 174 e §§

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